ATA DA OCTOGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 10.08.1989.
Aos dez dias do mês de agosto do ano de mil novecentos e oitenta e nove reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Octogésima Primeira Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos, constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fosse distribuídas em avulsos cópias da Ata da Octogésima Sessão Ordinária, que foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Ervino Besson, 12 Pedidos de Providências; pelo Ver. Giovani Gregol, 02 Pedidos de Providências; pelo Ver. João Dib, 02 Pedidos de Providências; pelo Ver. Leão de Medeiros, 02 Pedidos de Providências; pelo Ver. Luiz Machado, 01 Pedido de Providências; 01 Indicação; 03 Pedidos de Informações; 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 121/89 (proc. nº 2213/89); pelo Ver. Valdir Fraga, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 120/89 (proc. nº 2185/89). Do EXPEDIENTE constaram: Ofício s/nº, da Câmara Municipal de Belo Horizonte; Circulares s/nºs, da Câmara Municipal de Rio Grande; da Câmara Municipal de Curitiba; da FECOTRIGO; da Campanha Nacional para estimular nas pessoas o hábito de ler e escrever, CE; Cartas da Sra. Fé Emma Xavier e Filhos; da Sociedade Beneficente Recreativa Imperadores; Cartões do Cônego Alfredo Ody, da Paróquia São Sebastião de Petrópolis; do Senador Nelson Carneiro; do Sr. Prefeito de Muçum. Ainda, foi apregoado pela Mesa, Ofício nº 645/89, do Sr. Prefeito Municipal. Em COMUNICAÇÕES, o Ver. Décio Schauren leu notícia publicada no Jornal Zero Hora, de hoje, acerca de desvio e má aplicação de verbas destinadas aos Sistemas Unificados e Descentralizados de Saúde – SUDS, pela Prefeituras de Porto Alegre, Canoas e Santa Maria. Esclareceu que, em relação ao Executivo Municipal, desde o início da atual administração, não houve nenhuma irregularidade em relação a tais verbas, encontrando-se, todas a documentação pertinente, na Secretaria Municipal da Fazenda para quaisquer verificações. O Ver. Airto Ferronato referiu-se à legislação que regulamenta as micro-empresas, destacando o aspecto da isenção das mesmas do pagamento do ISSQN consoante suas receitas. Disse que essas receitas são vinculadas a OTN, cujo valor foi congelado em janeiro pelo plano-verão, o que vem a exigir legislação corrigindo o valor daquelas receitas, a fim de que possa determinar a classificação de micro-empresas. Afirmou que um dos grandes problemas do País, atualmente, é a segurança dos cidadãos, o que induz as pessoas a reunirem-se e eleger sua guarda comunitária. Discorreu sobre projeto de sua autoria, a respeito do assunto, referindo que o mesmo não trata da criação daquela guarda, mas, sim, de incentivo a uma atividade já existente, considerando-a constitucional. O Ver. Wilson Santos disse da importância da expectativa em relação às eleições presidenciais deste ano. Reiterou a informação de que o Partido Liberal foi o primeiro a providenciar na publicação de seu programa de governo. Leu sobre a trajetória do candidato de seu Partido à Presidência da República, bem como o prólogo, na apresentação do referido programa, em Convenção do PL. Ressaltou que tal plataforma inspira-se, essencialmente, no desenvolvimento e na liberdade, discorrendo acerca das prioridades estabelecidas para as mais diversas áreas. O Ver. João Dib lembrou que, quando Prefeito da Cidade, prestou contas, por solicitação do PT, quanto aos gastos do Executivo com publicidade, os quais, segundo S.Exa., referiam-se somente aos editais, o que, a seu ver, não ocorre agora, quando a atual Administração faz publicar notas na imprensa. Disse entender que o Executivo Municipal deveria voltar-se para os problemas que afligem a população, pedindo que o Partido dos Trabalhadores cesse a intervenção no sistema de transporte coletivo, a fim de que não ocorram concordatas, como aconteceu com a Empresa Sudeste. Analisou, ainda, a forma de cálculo da tarifa praticada no referido sistema e a problemática do vale-transporte. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Verª. Bernadete Vidal registrou a passagem da semana nacional dos deficientes, dizendo que as festividades alusivas à data só ratificam a situação precária de vida enfrentada pela maioria daqueles. Disse esperar que o deficiente seja tratado como cidadão, e que não mais haja necessidade de reserva de mercado, tanto em termos de estudo como de trabalho, na sociedade. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente levantou os trabalhos às quinze horas e dezesseis minutos, convidando os Senhores Vereadores para a Sessão Solene a ser realizada às dezessete horas de hoje. Os trabalhos foram presididos pelo Ver. Valdir Fraga, e secretariados pelo Ver. Wilton Araújo. Do que eu, Wilton Araújo, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos Senhores Presidente e 1º Secretário.
O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): Sobre a mesa, Ofício do Sr. prefeito Olívio Dutra que solicita que seja
destinado, no dia 11 de agosto, o espaço da Sessão Plenária, para que seja
apresentada a proposta de discussão do Orçamento de 1990 com a comunidade.
O SR. JOÃO DIB: Vai discutir com quem?
O SR. 2º SECRETÁRIO: (Lê o Ofício do Sr. Prefeito.)
Sr. Presidente:
Conforme contatos mantidos anteriormente, solicito a Vossa Excelência para que na Sessão Plenária do dia 11 de agosto próximo, sexta-feira, seja dado um espaço a este Executivo com a finalidade de apresentar às lideranças partidárias e Vereadores proposta de discussão do Orçamento 1990 com a comunidade.
Saliento que a intenção do Governo Municipal é integrar o Poder Legislativo nesse importante processo que visa deflagrar a participação popular nas discussões de interesse social.
Contando com o favorável pronunciamento de Vossa Excelência, aproveito a oportunidade para enviar-lhe meus cordiais cumprimentos.
(a) Olívio Dutra, Prefeito”
O SR. JOÃO DIB: O Ofício do Sr. Prefeito não diz claramente se vai debater com a comunidade.
O SR. PRESIDENTE: Amanhã apresenta uma proposta e a Mesa, logo após, vai colocar a palavra à disposição das Lideranças.
O SR. FLÁVIO KOUTZII: É o seguinte, Ver. João Dib: a idéia é apresentar à Casa o Projeto, que tem o Executivo, das etapas que pensa desenvolver, incluindo etapa de discussão com setores comunitários, mas apresentá-lo, preliminarmente, aqui, aos diferentes partidos e lideranças.
O SR. EDI MORELLI: Só não entendo uma coisa: se o Prefeito se propõe a discutir com a comunidade, se o Vereador, como representante do povo, e estou falando porque há uma reunião com uma comunidade hoje, às 20 horas, e que foi dito que se o Ver. Edi Morelli se fizer presente, o Prefeito Olívio Dutra não vai. Não sei como é que ele quer.
O SR. PRESIDENTE: Mas amanhã o Prefeito vem a nossa reunião e pode-se até esclarecer algumas dúvidas que estão surgindo no momento.
Passamos às
COMUNICAÇÕES
Primeiro orador, Ver. Cyro Martini. Ausente. Wilton Araújo. Desiste. Com a palavra, o Ver. Décio Schauren, por cessão do Ver. Adroaldo Corrêa.
O SR. DÉCIO SCHAUREN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ontem nós discutimos, houve aqui um debate sobre a questão da censura na imprensa. Inclusive, circulou aqui, entre os Vereadores, um boletim do Sindicato dos Jornalistas onde era claramente denunciada esta censura. Hoje, aparece no jornal Zero Hora uma coisa que considero muito pior do que a censura, que é uma notícia da página 39 que diz: “Tribunal de Contas da União mostra desvio de verbas do SUDS. Prefeituras de Porto Alegre, Canoas e Santa Maria e Secretaria da Saúde estão no relatório.” Aí diz o seguinte: as Prefeituras de Porto Alegre, Canoas e Santa Maria, além da Secretaria de Saúde e Meio Ambiente do Rio Grande do Sul, encabeçam relatório do Tribunal de Contas da União como principais responsáveis pelo desvio e má aplicação de verbas destinadas aos Sistemas Unificados e Descentralizados de Saúde – SUDS. Em vez de aplicar 2 milhões, 895 mil no SUDS, na área da saúde, a Secretaria da Saúde decidiu investir no mercado financeiro, em bancos oficiais, como o Meridional e o Banrisul e não devolveu ao SUDS a receita inicialmente aplicada. A mesma coisa foi feita com os 160 mil destinados à Prefeitura de Porto Alegre, os 18 de Santa Maria, os 32 da Prefeitura de Canoas. Em nenhum momento desta matéria, e isto é o mais grave, a noticia diz a que período, a que Administração se refere estes 160 mil da Prefeitura de Porto Alegre. E, hoje de manhã, às 7 horas e 30 minutos, eu estava escutando o programa do Gianuca, na Rádio Pampa, também ele denunciou que a Prefeitura de Porto Alegre teria desviado 160 mil, que os recursos da saúde estavam sendo aplicados no mercado financeiro e assim por diante. Em nenhum momento falava da Administração Popular. Para todo e qualquer ouvinte que estivesse escutando a Pampa, naquela hora, ficava claro que a Administração Popular é que estava administrando mal este dinheiro, que tinha desviado verbas. Então, sobre isso, nós queremos esclarecer o seguinte: os únicos 160 mil que, inclusive, já foi denunciado pela atual Administração e a Secretária da Saúde e Serviço Maria Luiza Jaeger, em debate com o ex-Prefeito Alceu Collares, já colocou isso, no dia 26 de dezembro, 160 mil dos recursos do SUDS foram retirados da conta onde estavam aplicados, e estes recursos só foram devolvidos à conta no final do ano. Claro, os recursos só apareceram no dia 2 de janeiro, se não me engano. O que ela denunciou na época, e o Prefeito Collares não contestou, que estes 160 mil teriam sido usados para pagar a folha de pessoal, porque, talvez, não tivesse recursos, depois, como entrou recurso, o valor foi devolvido à conta da aplicação. Aí, o que é incriminado pelo Tribunal de Contas é que voltou sem o juro desses dias, voltou o mesmo valor nominal.
Nós queremos também esclarecer que, por lei, os recursos do SUDS - por lei - devem ser aplicados, o número da conta deve ser comunicado à Previdência Social e, enquanto os recursos não estiverem sendo usados, eles estarão sendo aplicados - por lei. Como eu já disse em uma ocasião anterior, seria um irresponsabilidade deixar um dinheiro parado, evidentemente, sem aplicação. Agora, tem o seguinte: quando os recursos da aplicação, que são gerados pela aplicação, num segundo momento, deve ter um novo plano de aplicação para esses recursos que são oriundos da aplicação. Então não pode ser desviado um centavo do recurso que provém da aplicação. E pelo menos de 1º de janeiro a gente tem bastante claro isso, hoje de manhã nos colocava a Secretária de Saúde e Serviço Social Maria Luiza Jaeger, que a discussão da destinação deste recurso é feito na CIMS, na Comissão Intermunicipal de Saúde, e essa Comissão, ela é integrada por várias entidades, entidades comunitárias, entidades sindicais, setores, entidades ligadas à saúde, e esta é que aprova ou não aprova a aplicação dessas verbas, inclusive o recurso proveniente da aplicação, também o novo plano de aplicação mais uma vez deve ser aprovado na CIMS. E outra questão: a CIMS, pelo menos desde 1º de janeiro, vem fiscalizando a aplicação dos recursos e é a CIMS que aprova a aplicação. Então, pelo menos desde 1º de janeiro, todas as contas, tudo o que foi gasto com o dinheiro da SUDS, esses documentos se encontram na Secretaria da Fazenda - que tem uma contabilidade separada -, esses documentos se encontram à disposição da Previdência para qualquer hora fazer uma inspeção. E todo este gasto da verba foi aprovado pela CIMS, que, como eu já disse, é composta também por entidades comunitárias, entidades sindicais, entidades ligadas à saúde. Nós temos a certeza absoluta de que, na Administração Popular, não houve nenhum desvio de nenhum centavo, quanto à aplicação destes recursos. Como eu disse e volto a dizer, já houve denúncia, há bastante tempo, logo no início da Administração Popular, quanto a estes 160 mil. O problema que houve aí foi no período da Administração anterior, e isto o jornal não diz claramente. E o programa do Gianuca, hoje, deu a entender que foi a Administração Popular.
O Sr. Adroaldo Corrêa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Décio Schauren, obviamente o esclarecimento que V. Exª está fazendo, da tribuna, será, através do material de imprensa desta Câmara, divulgado à imprensa de Porto Alegre. E, seguramente, nós temos a certeza que em nome, não do direito de resposta, mas da veracidade das informações e da objetividade, já que não está aqui objetivamente definido quem é o autor da defasagem, dos juros dos 160 mil e de quem os retirou da conta e os repôs sem a correção, obviamente, em nome desta objetividade, será dada a mesma divulgação que foi dada à informação de hoje. Temos certeza disto.
O SR. DÉCIO SCHAUREN: Nós esperamos e inclusive já contatamos com a Secretaria da Saúde e Serviço Social e também com a própria Secretaria da Fazenda. Esperamos que a imprensa, que deu uma cobertura e que dá um entendimento errôneo da questão, amanhã, coloque a questão nos seus devidos lugares. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Airto Ferronato.
O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, falarei, inicialmente, sobre uma questão relacionada com um problema que reputo urgente, acerca da situação das microempresas de Porto Alegre. A Lei Complementar nº 118/85 diz que as microempresas são isentas do ISSQN, o art. 2º daquela Lei diz que “consideram-se microempresas as pessoas jurídicas, e as firmas individuais, com receita bruta igual ou inferior a 3.000 OTNs, tomando-se por referência o valos desses títulos no mês de janeiro do ano-base”. Então, por esta Lei, é microempresa aquela empresa com receita bruta até 3.000 OTNs, com valor de janeiro. Por sua vez, a Lei Complementar da União nº 57 diz que “tomar-se-á, por referência, o valor da OTN vigente no mês de julho de cada ano”, então, por esta Lei Complementar Federal, não mais seria a receita bruta, ou melhor, o valor da OTN de janeiro, e sim de julho. A Lei Complementar nº 179/88, do Município, diz, e adaptando-se à Lei Complementar nº 57, que “toma-se, para parâmetro de medida, 3.000 OTNs no mês de julho do ano-base”. Então, vimos que, inicialmente, a receita bruta seria até 3.000 OTNs, com valor de janeiro; hoje, temos até 3.000 OTNs do valor de julho. Ocorre que, pelo Plano de Verão, foi congelada a OTN em 6,17, e como não há, nesta Casa, um Projeto de Lei corrigindo o valor da OTN, hoje, está abrigada pela isenção as empresas com receita bruta até 3.000 OTNs, cujo valor é 6,17, e isto implica numa receita anual de 18.510, ou seja, está isenta de ISSQN a empresa que tem uma receita mensal não superior a NCz$ 1.542,50. É um valor ínfimo. Se mantida esta OTN, nós terminamos com o microempresário porto-alegrense. Então, estive ontem conversando com o Secretário da Fazenda. Acredito que é indispensável, necessária a correção do valor da OTN para fins de determinar o que é microempresa em Porto Alegre. O Sr. Secretário da Fazenda me informou que se está estudando atentamente, na Secretaria da Fazenda, estes detalhes, que encaminhará projeto a esta Casa neste sentido.
Nós apelamos ao Sr. Secretário para que faça isto para beneficio da própria Porto Alegre, e dizemos mais: que no meu entendimento, nós temos competência para iniciar projetos neste sentido, que não encaminharei projeto reajustando este valor para se adaptar à realidade de agosto, ou seja, com a correção até julho, até porque nós confiamos na Administração Municipal e sabemos que a Administração mandará, urgentemente, um projeto de lei neste sentido a esta Casa, caso contrário nós encaminharemos um projeto de lei neste sentido.
Em segundo lugar, hoje eu pretendo abordar um Projeto que encaminhei a esta Casa acerca da Guarda Comunitária, o que já falei em espaço de Liderança. E eu diria que um dos mais graves problemas de Porto Alegre e do Brasil é relacionado com a insegurança do cidadão. E também é grave, neste País, a situação financeira do erário público, a nível municipal, estadual e federal. E nós estamos vendo que esta insegurança causada ao cidadão tem feito com que o poder privado, as pessoas estejam se reunindo em suas comunidades, e até em ritmo razoavelmente acelerado, formando uma guarda particular.
Ora, se esta guarda já está existindo, nós não estamos criando guarda nenhuma, porque elas já foram criadas, elas já existem. E num País, especificamente numa Cidade onde a situação financeira do Município não é das melhores, nós temos que incentivar as pessoas para que com os recursos particulares busquem soluções a nível de comunidade. E é isto que nós estamos propondo. Por isso eu tenho acompanhado algumas passagens pela imprensa, rádio, televisão, jornal, em que se está dizendo que Projeto neste sentido é inconstitucional, o que eu discordo radicalmente, não há nenhum comando na Constituição que proíba este tipo de atividade, que proíba este tipo de iniciativa em nível comunitário, porque ela já existe. Então vamos mandar e liquidar com este tipo de coisa. A Constituição não proíbe e entendo que é salutar a participação das pessoas físicas se organizando neste sentido.
Então, basicamente, iniciamos o nosso Projeto dizendo que as pessoas físicas e jurídicas poderão destinar recursos financeiros próprios para a guarda comunitária - já existe. A organização e a administração deste serviço será de responsabilidade da associação dos moradores – nenhuma novidade, isto já existe. A contratação dos serviços será efetuada diretamente pela associação dos moradores, atendidas às exigências legais, ou por intermédio de empresa legalmente habilitada – também já está se fazendo isto, nenhuma novidade. A novidade que...
Neste primeiro aspecto, quanto à segurança, aspecto de polícia e de Brigada, não há inconstitucionalidade no meu entender. A Constituição não proíbe isto, as pessoas já estão fazendo isto, volto a dizer. O que nós propomos, basicamente, é o seguinte: que até 40% dos recursos financeiros aplicados por particulares na formação desta guarda privada possa ser compensado por um tributo municipal, um imposto municipal devido. O que é isto? É um forma, é um incentivo à organização comunitária. No primeiro parágrafo deste artigo diz o seguinte: em nenhuma hipótese a compensação prevista poderá ultrapassar 10% do valor do imposto devido no mês e a pessoa contribuinte de diversos impostos municipais somente poderá compensar gastos com apenas um deles. Isto significa que a Prefeitura daria um incentivo de 10% apenas, em um imposto só, também não vejo maiores dificuldades, eis que seria uma forma de nós inicialmente incentivarmos esta formação desta guarda, com recursos 95% de pessoas do poder privado. Volto a falar posteriormente, até porque tenho a honra de dar o aparte ao Ver. José Alvarenga, mas só para finalizar eu quero dizer que a Auditoria da Casa diz o seguinte: quanto aos demais artigos, há vício de origem naqueles que disciplinam a compensação de recursos com débitos fiscais decorrentes, porque é da competência privativa do Prefeito. Eu fiz um Requerimento à Casa, volto a pedir urgência no meu atendimento, o Poder Legislativo tem plena competência para legislar sobre essa matéria.
O Sr. José Alvarenga: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu agradeço o aparte e confesso que para mim é novidade essa organização “guarda comunitária”. Eu gostaria de fazer duas perguntas ao nobre Vereador. Em primeiro lugar que desse exemplo de onde já existe isso, em que associações de moradores existe esta guarda comunitária. Em segundo lugar, em que classes sociais estariam organizando isso? São os bairros ricos ou pobres?
O SR. AIRTO FERRONATO: Eu digo o seguinte: eu estive participando de uma entrevista na Rádio Gaúcha em que o entrevistador, Jornalista Lauro Quadros, me disse que na região onde ele mora já estariam se reunindo as pessoas para esse tipo de coisa. Então, primeira resposta, já existe. As camadas que atingem... Estão iniciando nas camadas sociais com maior poder aquisitivo. É benéfico, pois onde as camadas sociais, com maior poder aquisitivo, apliquem isso em recursos, nós teríamos condições, depois, de estimular com esse incentivo para exatamente fazer com que as camadas sociais de menor renda assim o façam também. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Wilson Santos.
O SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, um dos fatos de maior importância no País, atualmente, é a expectativa da Nação em relação às eleições presidenciais. E nós desejamos, e vamos fazer todo o empenho para que esta eleição seja calcada nas virtudes para o bem da Nação. O PL vai dizer presente com virtude e com conteúdo e que esta disputa, como eu disse, seja nivelada por cima e não por baixo. O Partido Liberal foi o primeiro e único Partido até agora cujo candidato entregou a sua plataforma um programa de governo protocolado no Congresso Nacional. E eu...
O Sr. João Dib: (Aparte anti-regimental.) Partido rico!
O SR. WILSON SANTOS: Não. É um Partido que quer colaborar com a Nação. Um programa de governo não é um problema de riqueza e sim um problema de consciência. Então, cumprindo um dever de consciência, foi entregue este programa e pela importância que tem a Casa Legislativa da Capital do Estado do Rio Grande do Sul, uma Casa com uma influência política imensurável, o Partido Liberal soa a sua voz e quer que fique gravado nos Anais da Câmara a apresentação do seu candidato, uma sucinta apresentação e o prólogo do seu conteúdo, do programa de governo. (Lê.)
“Guilherme Afif Domingos nasceu em Casa Branca, região agrícola cafeeira da Mogiana – São Paulo. Foi como estudante um líder nato, tendo sido Presidente do Centro Acadêmico e orador de sua turma pela Faculdade de Economia do Colégio São Luís, onde se formou em Administração de Empresas. Iniciou sua vida empresarial como Diretor da Indiana Companhia de Seguros Gerais e Presidente da Associação Nacional das Companhias de Seguros, tendo sido seu representante na Associação Comercial de São Paulo. Superintendeu o Diário do Comércio, como Vice-Presidente e Presidente de 1982 a 1986. Sua vida pública foi iniciada em 1970, como Presidente do Badesp – Banco de Desenvolvimento do Estado de São Paulo. Em 1980, assumiu a Secretaria da Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, onde marcou profundamente seu trabalho pela atenção às classes menos favorecidas, com a criação dos varejões e mercadões de abastecimento que se tornaram medidas irreversíveis pelo enorme conteúdo de atendimento que comportaram. Como preliminar, para a permanência do objetivo final, criou programas de irrigação, notadamente o Pró-Feijão. Em 1986, aos 43 anos de idade, Guilherme Afif Domingos foi eleito para a Câmara Federal como o terceiro Deputado mais votado do Brasil – 508.381 votos – e foi o primeiro mais votado na Cidade de São Paulo, concorrendo pelo Partido Liberal, onde foi um dos fundadores. Pioneiro na mobilização de pequenos e médios empresários, criou e presidiu os congressos brasileiros do setor e é, atualmente, seu líder a nível nacional. Foi o responsável, em 1984, pela mobilização empresarial que resultou na aprovação do Estatuto da Microempresa, a primeira conquista expressiva desse setor. Por essa atuação, foi eleito ‘Homem de Visão’, em 1985. Nesse mesmo ano organizou o Movimento de Defesa do Contribuinte, que preside até hoje. É o principal líder da Frente Parlamentar de Defesa do Contribuinte, cuja atuação garantiu importantes vitórias dos contribuintes contra os excessos do fisco.”
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o programa de governo de Guilherme Afif Domingos está inspirado, primeiro, na palavra “Desenvolvimento, que é o novo nome da paz”, Paulo VI, Encíclica Populorum Progressio; “Liberdade, que é o único bem cujo sacrifício a Pátria não nos pode reclamar”, Rui Barbosa; e está calcado em “Cinqüenta anos em cinco e, após, cinco anos de agricultura, cinqüenta anos de fartura”, Presidente Juscelino Kubitschek. A plataforma liberal de seu programa tem um plano de desenvolvimento com três revoluções. Revolução tecnológica: educação e cultura, ciência e tecnologia. Revolução verde: agricultura, ecologia e meio ambiente. Revolução urbana: habitação e transporte. Tem um plano de emergência, reforma administrativa, saúde e saneamento, distribuição de renda, dívida externa, política do trabalho, informações de inteligência, considerações sobre a empresa nacional, esporte e um plano completo de estabilização econômica. E hoje eu quero registrar apenas o fato de que na Convenção do PL a apresentação da plataforma foi com o seguinte prólogo: (Lê.)
“Senhores Convencionais,
Um partido político objetiva a conquista do poder para executar um programa que conduza ao bem-comum da sociedade. Poder é, assim, a capacidade de produzir os efeitos que se desejam.
Usa-se o Estado como meio; o fim é o ser humano, a base é o povo, o objetivo é a plena realização do homem como individuo e como ser social.
Ponderável maioria do povo brasileiro acredita que a conquista do poder deve dar-se no contexto de um regime democrático, com eleições livres e voto universal, direto e secreto. Nessas condições, o poder legitimo é o que se conquista através da opinião pública, assentado em valores éticos e cristãos, em competência e em modernidade.
Os partidos políticos são os grandes canais democráticos das aspirações e da vontade popular, por onde transitam não só anseios e angustias, mas também as esperanças da sociedade, segundo as diferentes óticas e métodos de exercício do poder. A filosofia e os modelos partidários exprimem-se, ao fim, nos programas de ação governamental. Pressuposto básico, obviamente, do exercício do poder partidário, é a consulta intensa e o diálogo permanente com os demais segmentos representativos da comunidade, numa tentativa de harmonização e realimentação do sistema Governo/Comunidade.
Os partidos políticos, destarte, não apenas aglutinam e conduzem as correntes de opinião pública, mas exercem também o chamado poder-serviço, o poder-consentido, que são a vocação e a honra dos verdadeiros homens de Estado.
Mesmo numa sociedade em grande turbulência político-social, não é possível dissociar um modelo político, adotado por um partido, de suas conseqüências econômicas, financeiras, sociais, administrativas e institucionais. Quer isso dizer que, sendo nós liberais, o nosso Governo terá pressupostos básicos e diretrizes bem claras e definidas, que contemplem a nossa filosofia de exercício do poder, nesta fase difícil que o País atravessa. Nenhum projeto político hoje poderá ignorar estas metas e alcançar qualidade de vida satisfatória, em termos de alimentação, habitação, saúde, educação, vestuário, transporte coletivo, emprego, lazer, segurança – quer pessoal, na proteção contra a violência e o terror, quer quanto à estabilidade nas condições satisfatórias de vida –, liberdade e participação, em que se estabeleça um clima de franquias constitucionais e respeito aos direitos humanos, e em que o povo participe das decisões que lhe afetam a vida, já pelos movimentos comunitários legítimos, já pela representação política, no que a cada qual couber. É natural que o povo venha a sentir-se feliz e seguro, porque o País num governo liberal tem um governo estável e competente; aplica, eficaz e equanimente, a justiça; propicia as condições favoráveis à livre iniciativa que, em conseqüência produz e oferta empregos à força de trabalho; oferece salários dignos; distribui adequadamente a renda social; respeita e valoriza as peculiaridades regionais; tem baixa mortalidade infantil; apresenta diminuto índice de criminalidade; erradica o analfabetismo. Esta é a maneira de resgatar a pesada dívida social acumulada no Brasil, nas últimas décadas, e que diferentes governos – passando do ‘autoritarismo’ à ‘distenção’, desta à ‘abertura politica’, chegando à ‘transição democratica’ e desaguando na ‘Nova República’ – não conseguiram sequer equacionar.” Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João Dib.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, fui Prefeito por 999 dias, não sei quantas vezes tive que prestar contas da Prefeitura, dos gastos publicitários, para o PT. O PT nesta Casa, no mínimo uma vez por mês ou a cada dois meses, fazia uma consulta, através de Pedidos de Informações ao Prefeito, para saber quanto estava sendo gasto em publicidade. Com a simplicidade, com a sinceridade que deve caracterizar as respostas dos Pedidos de Informações, eu dizia, foi gasto tanto, e o PT levava a informação às vilas, dizendo que se o Prefeito não gastasse em publicidade aquilo que estava sendo gasto, algumas obras nas vilas poderiam ser realizadas. Mas, na verdade, os gastos publicitários Prefeitura eram 99,9% em editais para a licitação de obras que diziam respeito aos interesses desta Cidade. Não eram, como os tantos jornais que aí se publicam, e nem como a nota que o Ver. Décio Schauren me falou, da cristalinidade da atuação, da transparência da atuação, e se nas notas que eu publicava havia os custos das notas. Não. Eu não fazia esse tipo de notas, eu apenas fazia editais para licitar obras e serviços para esta Cidade. E hoje eu vejo jornais que dizem, dizem, mas na verdade não dizem nada. Agora, é possível, já que foi apresentado um plano de trabalho, é possível que alguma coisa aconteça, porque há horas eu estou pra elogiar a Administração Popular, mas não estava conseguindo. Inclusive ontem, na televisão, eu até já disse: “Olha, já vão fazer o Parque da Zona Norte, já tenho razão para aplaudir.” Em um dos jornais, entre os tantos que a Administração publica, entrevistaram um motorista com mais de 70 anos, e ainda está trabalhando na CARRIS, e ele disse que gostava muito, sentia muita saudade do tempo dos militares, porque ele é um homem disciplinado e ele queria disciplina e não estava vendo disciplina. Mas foi tão rapidamente publicado que recolheram a edição, substituíram apenas aquela nota por um aumento de 28,74%, se não estou equivocado, que seria o reajuste dos motoristas. Então, o Ver. Décio Schauren estava falando do SUDS, aqui, mas dá na mesma coisa, um patrulhamento muito mais rigoroso até do que o do SUDS, porque o SUDS falava na Prefeitura, a Prefeitura independe da Administração.
O Sr. Wilson Santos: V. Exª estava falando em parabenizar a Administração da Frente Popular. Nós que amamos esta Cidade, gostaríamos de elogiar ao máximo possível a Administração. Essa medida é oportuna e atende aos clamores daquela Região, Região Norte, de Porto Alegre, Zona Norte. Eu subscrevi ontem um Voto de Congratulações com a Administração, justamente pelo compromisso público que tinha até o fim do ano, com a construção daquele grande Parque para a Zona Norte.
O SR. JOÃO DIB: Eu na minha Administração não consegui iniciar, mas tentei.
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, para falar em transporte, a Sudeste entrou em concordata. Não se esperava outra coisa, porque estava mal administrada. Os ônibus de 1983 estão sendo depenados para fazer manutenção de outros veículos da frota, quando há veículos de 1978, 1979, que poderiam servir precisamente para isso, eles preferiram os de 1983. Também deixaram de pagar as responsabilidades.
Eu não quero criticar apenas, quando eu digo que a Administração deveria se voltar para o serviço de obras que esta Cidade necessita. Belo programa. Agora, pouca coisa; mas já é um avanço muito grande, não estavam preparados talvez para administrar, mas quando eu venho a esta tribuna fazer crítica à administração que está sendo feita no sistema de transporte coletivo urbano, não é que eu queira criticar a Administração, não, é porque eu desejo o melhor para esta Cidade, como disse agora o Ver. Wilson Santos, quando uma coisa boa acontece, ele vai aplaudir, eu também quero aplaudir. Então, nós estamos pedindo que cesse a intervenção, porque com outras empresas vai acontecer o mesmo que aconteceu agora.
Mas, Sr. Presidente, eu disse aqui que gosto muito de números e disse também que fui o primeiro a calcular tarifas em Porto Alegre, e eu acho que o Prefeito Olívio Dutra tem sido muito mal-assessorado - porque eu acho uma criatura muito boa - pelo ilustre Presidente da Companhia Carris Porto-Alegrense, que hoje já vem aos jornais dizer que a partir do dia 20 não aceitará mais as fichas verdes da ATP. Ora, até um problema sendo decidido na Justiça. A Prefeitura numa situação melindrosa, onde Secretários do Município já foram indiciados criminalmente! Ele poderia ter um mínimo de tato e não dar estas informações. Até pode ter razão. Não vou discutir isto, mas acho que ele informou mal o Prefeito. E, como eu disse que já calculei tarifas, fui o primeiro a calcular tarifa em Porto Alegre, vou fazer uma série de Pedidos de Informações, já que ele fala tanto em transportes, porque existe uma coisa em Porto Alegre que se chama tarifa social e que deve ser igual para todos, mas todos devem arrecadar da mesma forma. Esse mestre do transporte coletivo urbano, recém formado, com curso de mestrado, ele só dá informações. Eu vou fazer cálculos agora e se eu chegar à conclusão – provavelmente chegarei –, vou exigir que as tarifas da CARRIS sejam rebaixadas, já que a parte da Belém Novo, por exemplo, que teve que entrar em concordata, porque faz uma linha de 70 quilômetros e arrecada a mesma coisa que os 8 ou 10 quilômetros da Independência. Alias, cobra a mesma coisa, mas aqui arrecada mais do que lá. Então, vou ajudar o Dr. Paulo Müzzel de Oliveira ter mais afazeres para que ele deixe o Prefeito trabalhar mais tranqüilo. Acredito no Prefeito, não tenho nada contra ele. Brigo aqui, às vezes, mas no sentido de construir.
O Sr. Elói Guimarães: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Veja, Ver. João Dib, que nós estamos com escassez de dados. As empresas sob intervenção foram devolvidas posteriormente aos empresários, e estes não falam. Então, quero indagar a manifestação de parte desses operadores do transporte para que falem como receberam as empresas. Eu vejo nisto um fascismo, porque estamos vivendo um Estado de Direito, onde as pessoas têm que ter a liberdade de falar. Eu acredito que o fato de os empresários, por exemplo, no caso da Sudeste, logo após a intervenção, pedem concordata. Se pedem concordata é porque têm dividas que não conseguem cumprir na forma normal. Então, é preciso que o empresário diga como entregou a empresa e como a Prefeitura tomou a empresa. Mas o que está se vendo em Porto Alegre é que os empresários não falam. Eles não estão falando.
O SR. JOÃO DIB: Eu acho que eles têm medo.
O Sr. José Valdir: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. João Dib, até para usar uma expressão do Ver. Elói Guimarães, “para não passar em julgado” uma afirmação do seu pronunciamento que referia com uma certa simpatia o fato de um operário ter saudado os tempos da ditadura militar.
O SR. JOÃO DIB: Eu não disse isso.
O Sr. José Valdir: Eu ouvi a citação de que o operário sentia saudades daqueles tempos.
O SR. JOÃO DIB: Ele sim, eu não falei. Mas eu não estou reclamando contra o Governo dos militares.
O Sr. José Valdir: Eu só queria colocar que eu, também, tenho ouvido isto de muitos operários, só que quero dizer que são operários tremendamente equivocados, porque a ditadura militar foi exatamente contra o operariado. Tirou a liberdade de expressão do operário, colocou as suas lideranças na cadeia, fechou os sindicatos e fez o maior arrocho salarial em cima da classe operário. A ditadura militar foi exatamente contra os interesses da classe operária. Se tem operário dizendo isso, eu discordo e acho que são operários equivocados.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, encerro dizendo que não gosto do termo “equivocado”, já me criou bastante problema e não quero ouvi-lo. Mas, de qualquer forma, eu acho que vou ter que ajudar o Presidente da CARRIS a fazer alguns cálculos de tarifa. Eu vou buscar as informações. Se não derem as informações, os tantos jornais que a Administração Popular tem publicado não dizem o quanto cresceu o número de passageiros lá da CARRIS e que deve estar nadando em dinheiro. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, a Verª Bernadete Vidal.
A SRA. BERNADETE VIDAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu jamais iria interferir na opinião de dois ex-Secretários do Transporte, só, a título de quem está usando o transporte coletivo, eu dou o meu testemunho: está péssimo, Srs. Vereadores. Piorou mesmo. Por que foi, eu não saberia dizer, mas piorou mesmo.
Mas eu gostaria de usar o tempo de Liderança do Partido para, não saudar, porque eu nunca usei este termo de saudação para com a Semana Nacional da Pessoa Deficiente. Eu gostaria, apenas, de registrar a passagem desta Semana, que, antes de ser uma semana, como muitos quiseram e querem, aquela semana em que se visitam as escolas de deficientes, em que se dá beijinhos no rostinho deles, em que se faz programação de artes, de música, colocando deficientes a tocar, às vezes para conseguir dinheiro, às vezes apenas para mostrar as habilidades, em que se levam balas, balões, refrigerantes, biscoitinhos, nas escolas de deficientes, numa continuidade do que nós, do movimento de deficientes, queremos fazer com que, muito breve, seja passado. Todas estas coisas, quando acontecem numa semana apenas, elas só demonstram, só dão o testemunho vivo de que o problema está cada dia maior, de que nós estamos, no dito popular, tapando o sol com a peneira, de novo, de que nós, deficientes, continuamos a ser tratados, ainda, em pleno 1989, como esmoleiros. Aliás, nós somos esmoleiros mesmo, esmoleiros do salário-educação, esmoleiros das migalhas dos orçamentos, esmoleiros até de vagas em empregos públicos.
Eu acho até que perdi a eleição, um pouco, por causa disto. Eu sou contra reserva de mercado para deficientes, em qualquer emprego, porque sou a favor da educação, eu sou a favor da educação, eu sou a favor do treinamento, eu sou a favor da qualificação profissional. Então, saudando esta semana que querem que seja de festa, eu quero que ela seja de debate. Estou fazendo isto antecipadamente, porque ela vai de 21 a 28 de agosto. Saudando esta semana, eu trago à Casa este debate e esta mensagem minha e dos deficientes que fazem parte do movimento, para que não sejamos mais esmoleiros da educação, do trabalho, da saúde e da cidadania. Nós queremos que o deficiente seja tratado realmente como merece, como cidadão brasileiro. Nós queremos ter direito a uma educação justa, ter direito à saúde pública, à qualificação profissional, e no dia em que tivermos todas estas coisas, eu lhes garanto que não precisaremos de reserva de mercado em emprego público, de reserva de mercado em empresas particulares, com o governo e a sociedade arcando com isso, porque cada um que der uma vaga na sua empresa para um deficiente mal preparado estará tirando de volta da sociedade, no imposto de renda, por exemplo. Agora, quando colocarmos um ser humano preparado, qualificado, em condições de disputar e competir, aliás, já temos muitos companheiros fazendo isso, no serviço público, no privado, no magistério, na telefonia, no processamento de dados, na época de política, não é, Ver. Dib? Com duas bengalas, e nunca deveu nada para ninguém em capacidade, em competência e em trabalho.
Deixo esta mensagem relativa à Semana Nacional da Pessoa Deficiente, que muitos verão através de mensagens chorosas, apelando à caridade, à bondade, ao amor, todas estas coisas são muito boas, mas queremos apenas marcar a luta pela verdadeira cidadania, porque somos cidadãos, temos direito a todas as coisas: à educação, à saúde, ao trabalho e à dignidade. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Levanta-se a Sessão às 15h16min.)
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